VOCÊ TEM MULTA DE TRÂNSITO? Aprenda como recorrer

O blog trará a partir de hoje dicas aos finais de semana de como recorrer de multas de trânsito, argumentos  baseados nas fundamentações legislativas e nas lacunas  da lei.

O titular do blog contribuirá para que você cidadão possa exercer seus direitos .

DICA 01

Nossa primeira dica é um clássico, o órgão deverá notificar o proprietário  ou o condutor não abordado no prazo máximo de 30 dias, como especifíca o próprio código de trânsito brasileiro(imagem acima).

Há  discussões  acerca da notificação, se é contada da data da expedição ou da data da infração, a maioria entende que o órgão deva contar esse prazo da data da infração,  pelo fato de restringir o potencial infrator a exercer seu direito de defesa prévia (este analisa  o preenchimento de campos obrigatórios do auto de infração) e posteriores direitos de ampla defesa e contraditórios.

Observação :

1-  você mora em apartamento?

R- se o porteiro assinar a AR(aviso de recebimento), e você tomar conhecimento somente depois, não cabe essa alegação.

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