Paço do Lumiar aciona Justiça contra leis que alteraram divisas sem plebiscito
O Município de Paço do Lumiar ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para contestar as Leis Estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, que atualizaram as divisas intermunicipais com São José de Ribamar e Raposa. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, as normas promoveram profunda reconfiguração territorial sob a justificativa de “atualização cartográfica”, mas sem a realização de plebiscito junto à população diretamente afetada, exigência prevista na Constituição Estadual e na Constituição Federal….
