UBER’s podem ou não rodar em São Luís?
O Blog Jamys Gualhardo traz ao leitor as alegações da lei que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano do Município de São Luís , nos termos do artigo 208 da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providências . A lei 3430/96 estabelece todo ordenamento de transporte de passageiros em São Luís. Entenda às apreensões de taxis e uber’s : Art. 119-A. Considera-se transporte clandestino de passageiros o serviço remunerado, individual ou coletivo, realizado por pessoa física…