Semfaz de Paço do Lumiar lança nova edição de programa para recuperação de crédito

A prefeitura municipal de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) informa que acaba de lançar o Programa Especial de Recuperação de Crédito da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar- REFAZ, com base na lei municipal 723 de 4 de janeiro de 2018; destinada a promover a regularização de créditos para pessoas físicas e jurídicas que estão em dificuldades para quitação de suas situações fiscais.

O principal objetivo da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar é dar aos contribuintes com dívidas com o fisco municipal, a oportunidade de regularizar os débitos de impostos como IPTU, ISS, Alvará taxas e outros, oferecendo descontos de até 100% nos juros e multas, além do parcelamento, que pode ser feito em até 46 vezes, com descontos.

A adesão ao Refaz 2020 neste primeiro momento acontece de forma presencial, até o dia 30 de Setembro, na Secretaria Municipal de Fazenda localizada na avenida 13 do conjunto Maiobão. Em breve o serviço será oferecido também de forma virtual. 

Para regularização fiscal de pessoas físicas, serão necessários os seguintes documentos:

-Cópia de identidade e CPF

-Procuração pública ou particular com firma reconhecida 

-Em caso de IPTU, documento de comprovação de propriedade 

Em caso de pessoa jurídica é preciso apresentar :

-Cópia de atos constitutivos atualizada, ou certidão atual constituída pela junta comercial do Estado do Maranhão bom 

– Cópia do CNPJ

– Cópia de documento do sócio- gerente

– Procuração pública de firma reconhecida 

-Documento de certificação de propriedade( Em caso de tributo imobiliário).

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DECRETO Nº 3.469 DE 08 DE JULHO DE 2020 REFAZ

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