O blog Jamys Gualhardo acaba de receber a denúncia sobre a privatização de estacionamento público,o caso está acontecendo na rua do Egito no centro da capital maranhense.

A denúncia consiste não só o fato do dono da malharia “PONTO 300” ocupar várias vagas, ainda coloca cones para guardar-las, e quem ousa tirá-los é recebido com agressividade além de aparecer “arranhões” nos veículos ali estacionados.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, sobre a utilização de cones em vias públicas, proíbe os usuários das vias terrestres de constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas, assim como abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

No artigo 246 (CTB), diz que obstruir a via indevidamente é considerada infração gravíssima, sujeita a multa – que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade do trânsito, conforme o risco à segurança que o obstáculo oferece. O parágrafo único diz que a penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Com base legal, o infortúnio deve ser regularizado de forma urgente,pois está restringindo o direito de cidadãos e condutores que por ali queiram estacionar.

O blog acompanhará a situação…

Veja as imagens: