Agentes de Trânsito poderão atuar como Guarda Municipal

Os agentes de trânsito poderão atuar como guardas municipais caso a proposta de lei seja aprovada, com a atual cenário de crise nas administrações municipais, várias medidas buscam ser tomadas para minimizar o impacto orçamentário nas folhas de pagamento do município, como o aglutinamento de secretarias.

Vale ressaltar que os agentes de trânsito  já tem amparo legal no art. 144 da constituição federal (segurança pública), logo, precisariam apenas ter treinamento específico da área de atuação das guardas municipais.

Contudo, existe  ressalva a fazer, de como transformar um servidor publico cívil em servidor que possuem caráter paramilitar, sem que aja processos trabalhistas por desvio de finalidade.

 

Projeto de lei

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agentes de trânsito dos municípios a exercerem o papel das guardas municipais por meio de convênio entre os órgãos. A medida está prevista no Projeto de Lei 4981/16, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), e altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

Segundo Rodrigues, o objetivo do convênio é ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos sem aumentar gastos dos municípios. “Em Santa Catarina, 8 dos 295 municípios possuem guardas municipais instaladas. Em contrapartida, 86 municípios contam com agentes da autoridade de fiscalização de trânsito”, observou Rodrigues, citando o exemplo de seu estado.

Relator na comissão, o deputado Goulart (PSD-SP) defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, o texto não cria uma imposição, mas uma liberalidade, conforme a conveniência de cada município em celebrar convênios de modo a permitir aos agentes de trânsito de exercer também, pelo menos em parte, as competências das guardas municipais.

“O que se propõe nessa proposição é congregar, no todo ou em parte, por meio de convênio entre os órgãos interessados, as competências das guardas municipais às competências dos agentes de trânsito”, disse o relator.

Atualmente, o estatuto autoriza o guarda municipal a atuar na fiscalização de trânsito, mas não prevê que agentes de trânsito possam exercer as funções das guardas municipais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4981/2016
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte : Agência Câmara Notícias

 

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