Nova Reforma Administrativa de Ribamar livra prefeito de quaisquer malversação ao erário público
O projeto de Lei, através da mensagem No 84, DE 05 DE ABRIL DE 2023, que rege sobre a nova reforma administrativa de São José de Ribamar, que prevê a criação de cinco novas secretarias, também tem algo inusitado. No Art. 16. Os Secretários Municipais, no âmbito da unidade administrativa que titularizam, são investidos, por delegação do Prefeito Municipal signatário, da competência para praticar os atos de ordenação de despesas, de que trata o artigo 62 da Lei Federal no…