Senado aprova PEC que inclui guardas e agentes na segurança pública
Segundo o autor da proposta, “a proposição tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos”. O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de funções do sistema de segurança pública. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto muda o artigo 144 da Constituição e coloca as categorias ao lado de…
