Justiça suspende punição aplicada a guarda municipal de São José de Ribamar e aponta possível desproporcionalidade em PAD
A Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar decidiu suspender os efeitos da penalidade aplicada ao guarda municipal Regimauro Carmo Rabelo Gomes em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) movido pelo Município de São José de Ribamar. A decisão foi assinada no último dia 5 de maio pelo juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos, no âmbito de uma ação anulatória que questiona a legalidade da punição de suspensão por 90 dias aplicada ao servidor. Na ação, o guarda municipal…
