Na última quarta (10), o Ministério Público elaborou um documento, encaminhado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, onde detalha supostas irregularidades realizadas por parte do prefeito de Cajapió Marcone Pinheiro Marques, conhecido popularmente como Dr Marcone.

Conforme a lei de responsabilidade fiscal, a prefeitura do município não pode ultrapassar a marca de 95% do limite legal de gastos, porém teria sido isso que a gestão municipal fez, devido a contratações e pagamentos de horas extras a servidores locais, segundo fontes ligadas à gestão.

O documento do Ministério Público afirma que, desde maio de 2023, Dr Marcone não poderia tomar decisões ligadas aos atos que o Ministério Público afirma que ele fez, porém, 24 admissões foram feitas entre maio e dezembro do ano passado, bem como a gestão teria pago mais de 21 mil reais em horas extras.

O TCE pode chegar a aplicar uma multa de R$ 100 mil ao município e o prefeito ainda pode ser julgado nas esferas civil e criminal. O artigo 4 do Decreto-lei n.º 201/67 fala o seguinte:

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;