Um debate tomou conta da capital do estado por conta de um vídeo em rede social onde um condutor expõe que foi autuado por falta de licenciamento.

Acontece que este editor é profissional e especialista no assunto, e trará com detalhes o que pode ou não.

Entenda:

Muito se questiona o que é permitido ser feito através do vídeomonitoramento, houve uma discussão lá atrás após uma notificação por falta de uso do cinto de segurança, algo que para a grande maioria era uma invasão de privacidade, já que, com a tecnologia, a potência do zoom das novas câmeras conseguiam capturar imagens muito além do que se achavam normais.

Porém, para isso, o COTRAN, que é o conselho que regulamenta as normas de trânsito, baixou uma resolução de número 909 de Março 28 de 2022 onde estabelece as regras para o uso do videomonitoramento em fiscalizações.

Segundo O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e XI do art. 12 e o § 2o do art. 280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo no 80000.016924/2018-02, resolve:

Art. 1º Esta Resolução consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2o do art. 280 do CTB.

Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Art. 4o Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:

I – no 471, de 18 de dezembro de 2013; e

II – no 532, de 17 de junho de 2015.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

Vale ressaltar que no art 2º, a resolução deixa clara que tais medidas são exclusivamente para infrações de CIRCULAÇÃO E CONDUTA, deixando de fora a possibilidade de autuação por videomonitoramento em casos documentais(Licenciamento), ou seja, mesmo sendo de competência dos Agentes de Trânsito, por poderem autuar veículos não licenciados pois é de natureza também municipal, os profissionais não podem fazê-las por videomonitoramento.

Portanto, qualquer autuação que porventura tenha sido feita por videomonitoramento por não licenciamento é passível de nulidade e possível anulação, segundo esse entendimento anterior.

Há uma outra visão, uma corrente doutrinária baseada na lei 14.599 além do Novo Manual Brasileiro de Fiscalização, ambos foram promulgados após a resolução 909, porém nenhuma delas tornou-a sem efeito, mas segundo a maioria dos doutrinadores afirmam ser totalmente correto o uso do videomonitoramento para aplicação de qualquer infração por vídeo , achando até desnecessário o meio de busca ou até mesmo à constituição da resolução, ou seja, o agente pode sim realizar a autuação, basta identificar tal infração.

Agora é saber em qual teoria a administração local adota, ou em caso de recurso, aceita. Lembrando que esse debate é nacional, não somente no Maranhão.